Foto: Metropress (Arquivo)
Alguns vereadores da bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador vão protocolar uma ação popular, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta sexta-feira (21), para pedir a republicação de lei relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de anulação de decreto e instrução normativa. Para os oposicionistas, a prefeitura realizou "alterações arbitrárias" na tabela progressiva do IPTU, republicada no Diário Oficial, com o argumento de corrigir erros. Os vereadores afirmam que o decreto nº 24.194/2013 - que regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e construção - fere o princípio da reserva legal tributária por não passar pelas tramitações legais necessárias, como a análise do Legislativo.
Fonte: www.metro1.com.br
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